00828nam a2200193 4500 23227 23227 20100312c2008 y0pory50 ba por Sobre as posições do autor e do contra-interessado em face da impossibilidade da prova Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (pLENO DA 1.ª SECÇÃO) DE 3.5.2007, p.29420: Recurso contencioso. Ónus de prova. Processo instrutor. Contra-interessado. Direito à tutela jurisdicional efectiva. N.67 Jan.-Fev. 2008 p.34-42 Cadernos de Justiça Administrativa Braga RECURSO ÓNUS DA PROVA SOUSA Jorge de P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 26556 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP