00644nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720000950005533002220015046100790037260600290045170000200048085200100050023227  a20100312c2008       y0pory50      ba  apor  aSobre as posições do autor e do contra-interessado em face da impossibilidade da prova  aAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo (pLENO DA 1.ª SECÇÃO) DE 3.5.2007, p.29420:  Recurso contencioso. Ónus de prova. Processo instrutor. Contra-interessado. Direito à tutela jurisdicional efectiva.  vN.67dJan.-Fev. 2008pp.34-42tCadernos de Justiça AdministrativacBraga  aRECURSO  ÓNUS DA PROVA  aSOUSAbJorge de  jP.246