MACHETE, Pedro

Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? A questão da nulidade-inexistência : teoria da essencialidade funcional vs. teoria da essencialidade estrutural
In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.66 (Nov.-Dez. 2007). - p.17-33
CONTRATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / P.246