20050616d1997 y0pory50 bacreatorUniversidade de CoimbraFaculdade de Direitotextmonographic CONSTITUIÇÃO POLÍTICA 277 GUINÉ BISSAU 2548 CABO VERDE 2549 MOÇAMBIQUE 2550 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE 2551 ANGOLA 2552 BRASIL 331399 2320