01258nam a2200337 4500 2318 9728119178 2318 20050616d1994 y0pory50 ba por Organização judiciária e estatutos das profissões forenses colectânea de legislação organizada por Miguel Pedrosa Machado e João Luís de Moraes Rocha 1. ed. Lisboa Liv. Arco-Íris Edições Cosmos 1994 611 p. 23 cm Textos Legais 2 5 Ex. Leis, decretos, etc. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 TRIBUNAL JUDICIAL 478 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS 99715 LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS 454 LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 236 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS 237 ESTATUTO DOS SOLICITADORES PORTUGAL 407376 Machado Miguel Pedrosa 220 321024 Rocha João Luís de Moraes 220 326184 Portugal 407311 0 347_970000000000000__99MAC 2021-12-09 1457 3542 SGMJ SGMJ SGMJ1457 347.97/.99MAC 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 11/05/2023 0 347_970000000000000__99MAC 2021-12-09 3894 3543 SGMJ SGMJ SGMJ3894 347.97/.99MAC 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 17/04/2023 0 347_970000000000000__99MAC 2021-12-09 1456 3544 SGMJ SGMJ SGMJ1456 347.97/.99MAC 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 347_970000000000000__99MAC 2021-12-09 0043 3545 SGMJ SGMJ SGMJ0043 347.97/.99MAC 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 17/04/2023 0 347_970000000000000__99MAC 2021-12-09 0042 3546 SGMJ SGMJ SGMJ0042 347.97/.99MAC 2021-12-09 0 MO Compra Depósito