Portugal
Organização judiciária e estatutos das profissões forenses / colectânea de legislação organizada por Miguel Pedrosa Machado e João Luís de Moraes Rocha . - 1. ed. . - Lisboa : Liv. Arco-Íris : Edições Cosmos, 1994 . - 611 p.; 23 cm . - Textos Legais . - ISBN: 9728119178
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / TRIBUNAL JUDICIAL / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS / LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO / ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS / ESTATUTO DOS SOLICITADORES--PORTUGAL /