01437nam a2200253 4500 23171 23171 20100218c2009 y0pory50 ba por Breves notas acerca do regime de impugnação de decisões sobre medidas de coacção comentário à decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 24-09-2009 José Manuel Damião da Cunha Procede-se ao comentário de uma decisão de recurso que considerou constitucional a solução legislativa, prevista no art. 219º do CPP, após a Revisão de 2007, no sentido de não considerar admissível a interposição de recurso pelo MP de decisão que não aplique ou não mantenha medida de coacção. Além de se concordar com o conteúdo da decisão, intenta-se demonstrar que só esta solução legal seria correcta como era também aquela que sempre vigorou no CPP. A.19,n.2 Abr.-Jun. 2009 p.313-327 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra MEDIDAS DE COACÇÃO RECURSO PORTUGAL CUNHA José Manuel Damião da PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 26500 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP