CUNHA, José Manuel Damião da

Breves notas acerca do regime de impugnação de decisões sobre medidas de coacção : comentário à decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 24-09-2009 / José Manuel Damião da Cunha
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.19,n.2 (Abr.-Jun. 2009). - p.313-327
MEDIDAS DE COACÇÃO / RECURSO / PORTUGAL / PP143