01827nam a2200301 4500 23169 23169 20100218c2009 y0pory50 ba por Problemas actuais do Habeas Corpus Pedro Correia Gonçalves O Habeas Corpus é uma providência de carácter excepcional e extraordinário, porque se destina a fazer cessar situações anormais, extraordinárias e de gravidade extrema. Não existe em Portugal uma regulamentação geral da providência de Habeas Corpus, mas tão só regulamentações parciais em campos específicos - CPP e LSM. Por outro lado, o CPP contém um regime restritivo em termos de utilização do Habeas Corpus, o que se mostra incompatível com o texto constitucional. No que se refere à regulamentação da providência do Habeas Corpus em sede de LSM, a mesma vem, em larga medida, superar a visão restritiva presente na legislação processual penal. Por último, não faz hoje qualquer sentido continuar a falar em subsidiariedade quando se estuda e aplica a magna providência de Habeas Corpus. A.19,n.2 Abr.-Jun. 2009 p.267-310 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra HABEAS CORPUS ABUSO DE PODER DETENÇÃO ILEGAL PRISÃO ILEGAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI DE SAÚDE MENTAL PORTUGAL GONÇALVES Pedro Correia PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 26498 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP