GONÇALVES, Pedro Correia

Problemas actuais do Habeas Corpus / Pedro Correia Gonçalves
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.19,n.2 (Abr.-Jun. 2009). - p.267-310
HABEAS CORPUS / ABUSO DE PODER / DETENÇÃO ILEGAL / PRISÃO ILEGAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEI DE SAÚDE MENTAL / PORTUGAL / PP143