01294nam a2200241 4500 23168 23168 20100218c2009 y0pory50 ba por Notas sobre a última revisão ao Código Penal um exemplo, o artigo 132º Alexandra Vilela O presente estudo quer ser uma reflexão sobre o homicídio qualificado, previsto no artigo 132º do CP. Pretende-se, muito particularmente, perceber se a Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, que alterou o CP, veio, ou não, introduzir um factor de perturbação no modo de qualificação do homicídio, enquanto combinação de um critério generalizador, contido no nº 1, com os diferentes exemplos-padrão, cristalizados, por sua vez, no nº 2 desse mesmo artigo. A.19,n.2 Abr.-Jun. 2009 p.199-215 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra CÓDIGO PENAL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO VILELA Alexandra PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 26497 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP