01533nam a2200229   450000100060000009000100000610000410001610100080005720002460006533006160031146100850092760600230101260600260103560600290106160600220109060600270111260600210113960600130116070000290117385200110120299500900121323164  a23164  a20100212c2009       y0pory50      ba  apor  aAinda a questão do desconto da medida tutelar de guarda na medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativoeum comentário comparado ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2009 do Supremo Tribunal de Justiça  a1ª Parte 1.1. A questão e a interpretação dada pela Jurisprudência e doutrina anterior ao AUJ 3/2009 ao problema do desconto na medida tutelar de internamento da medida cautelar de guarda em centro educativo. 1.2. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 3/2009 como solução definitiva (em teoria) da divergência. 2ª Parte 2.1. As leis inspiradoras da LTE. 2.2. O problema do desconto e respectiva solução: 2.2.1. Na Bélgica. 2.2.2. Em Espanha. 2.2.3. No Canadá. 2.2.4. No Brasil. 3ª Parte 3.1. Será a solução do AUJ de apoiar? 3.2. Uma terceira via. 3.3. E uma quarta via.  vA.30,N.120dOut.-Dez. 2009pp.233-271tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aDIREITO DE MENORES  aLEI TUTELAR EDUCATIVA  aMEDIDA TUTELAR EDUCATIVA  aGUARDA DE MENORES  aMEDIDA DE INTERNAMENTO  aJURISPRUDÊNCIA  aPORTUGAL  aSILVAbJúlio Barbosa e  ja P.25  104A_P_25_00000000000000052021-12-17926493aDGRSPcDGRSPka P.25n2021-12-17o0rAP