01720nam a2200289 4500 23164 23164 20100212c2009 y0pory50 ba por Ainda a questão do desconto da medida tutelar de guarda na medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo um comentário comparado ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2009 do Supremo Tribunal de Justiça 1ª Parte 1.1. A questão e a interpretação dada pela Jurisprudência e doutrina anterior ao AUJ 3/2009 ao problema do desconto na medida tutelar de internamento da medida cautelar de guarda em centro educativo. 1.2. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 3/2009 como solução definitiva (em teoria) da divergência. 2ª Parte 2.1. As leis inspiradoras da LTE. 2.2. O problema do desconto e respectiva solução: 2.2.1. Na Bélgica. 2.2.2. Em Espanha. 2.2.3. No Canadá. 2.2.4. No Brasil. 3ª Parte 3.1. Será a solução do AUJ de apoiar? 3.2. Uma terceira via. 3.3. E uma quarta via. A.30,N.120 Out.-Dez. 2009 p.233-271 Revista do Ministério Público Lisboa DIREITO DE MENORES LEI TUTELAR EDUCATIVA MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA GUARDA DE MENORES MEDIDA DE INTERNAMENTO JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL SILVA Júlio Barbosa e a P.25 0 A_P_25_000000000000000 2021-12-17 26493 DGRSP DGRSP a P.25 2021-12-17 0 AP