SILVA, Júlio Barbosa e

Ainda a questão do desconto da medida tutelar de guarda na medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo : um comentário comparado ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2009 do Supremo Tribunal de Justiça
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.30,N.120 (Out.-Dez. 2009). - p.233-271
DIREITO DE MENORES / LEI TUTELAR EDUCATIVA / MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA / GUARDA DE MENORES / MEDIDA DE INTERNAMENTO / JURISPRUDÊNCIA / PORTUGAL / a P.25