Portugal
Regime geral da função pública : colectânea de legislação . - 3. ed. corr. e actual. . - Lisboa : Direcção-Geral da Administração Pública, 1995 . - 1163 p.; 24 cm . - ISBN: 9729120293
DIREITO ADMINISTRATIVO / FUNCIONÁRIO PÚBLICO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--PORTUGAL /