00928nam a2200265 4500 23121 23121 20100204c2005 y0pory50 ba por Lei de Saúde Mental e as Garantias dos Direitos dos Cidadãos Carlos Pinto de Abreu Considerações sobre a Lei de Saúde Mental e os Direitos dos Cidadãos V.19,tomo I 2005 p.129-132 Direito e Justiça Lisboa SAÚDE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO INTERNAMENTO PORTUGAL ABREU Carlos Pinto de PP92 0 PP_92_000000000000000 2021-12-17 26450 DGRSP DGRSP PP92 2021-12-17 0 AP