01285nam a2200205 4500 23106 23106 20100202c2009 y0pory50 ba por Sobre a qualificação civil da incapacidade suportar os custos do processo arbitral por uma das partes 1. O Acórdão 211/2008 do Tribunal Constitucional. 2. A jurisprudência anterior e a divergência de qualificação civil da incapacidade de suportar os custos do processo arbitral. 3. Os sistemas alemão e inglês. Breve perspectiva das soluções de Direito Comparado. 4. A solução dos regulamentos dos principais centros de arbitragem institucionalizada. 5. Efeitos decorrentes da convenção de arbitragem. A vinculação. 6. Crítica da tese da impossibilidade superveniente. 7. Tese da alteração das circunstâncias. 8. Direito de opor a modificação dos termos da convenção. A.9,n.16 2009 p.225-244 Themis Coimbra ARBITRAGEM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CENTRO DE ARBITRAGEM MACEDO Joaquim Shearman de P.279 0 P__279_000000000000000 2021-12-17 26435 DGRSP DGRSP P.279 2021-12-17 0 AP