01070nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720001100005533006190016546100470078460600630083170000320089485200100092623106  a20100202c2009       y0pory50      ba  apor  aSobre a qualificação civil da incapacidade suportar os custos do processo arbitral por uma das partes  a1. O Acórdão 211/2008 do Tribunal Constitucional. 2. A jurisprudência anterior e a divergência de qualificação civil da incapacidade de suportar os custos do processo arbitral. 3. Os sistemas alemão e inglês. Breve perspectiva das soluções de Direito Comparado. 4. A solução dos regulamentos dos principais centros de arbitragem institucionalizada. 5. Efeitos decorrentes da convenção de arbitragem. A vinculação. 6. Crítica da tese da impossibilidade superveniente. 7. Tese da alteração das circunstâncias. 8. Direito de opor a modificação dos termos da convenção.   vA.9,n.16d2009pp.225-244tThemiscCoimbra  aARBITRAGEM   TRIBUNAL CONSTITUCIONAL  CENTRO DE ARBITRAGEM  aMACEDObJoaquim Shearman de  jP.279