00810nam a2200193 4500 23105 23105 20100202c2009 y0pory50 ba por Do recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional 1. Introdução - objecto do presente estudo. 2. Do regime da impugnação de decisões arbitrais. 3. Do Tribunal Constitucional e da arbitragem. 4. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência consultada. A.9,n.16 2009 p.185-223 Themis Coimbra ARBITRAGEM TRIBUNAL ARBITRAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL MONTEIRO António Pedro Pinto P.279 0 P__279_000000000000000 2021-12-17 26434 DGRSP DGRSP P.279 2021-12-17 0 AP