20050608d1988 y0pory50 bacreatorPortugalAssembleia da RepúblicatextmonographicTexto publicado no 3º suplemento ao Diário da República, I Série, n.º 168, de 22 de Julho de 1988, conforme Resolução da Assembleia da República n.º 13-A/88, inserta no mesmo suplemento DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGAL 100039 2304