01987nam a2200289 4500 23016 23016 20100108c2009 y0pory50 ba por Notas sobre o âmbito e a natureza dos depoimentos (ou declarações) para memória futura de menores vítimas de crimes sexuais (ou da razão de ser de uma aparente "insensibilidade judicial" em sede de audiência de julgamento) António Miguel Veiga Com a revisão processual penal de 2007 passou a ser obrigatória, no caso de crime sexual, a inquirição do ofendido menor na fase de inquérito. A partir desta obrigatoriedade legal, aborda-se a problemática ligada à eventual "tentação" de se pretender que uma vez tomados os depoimentos ou declarações para memória futura em sede de inquérito não mais se questione a vítima sobre a matéria objecto de julgamento, maxime, no decurso da audiência. Crendo-se não ter sido intenção do legislador impossibilitar uma eventual e posterior auscultação do ofendido, defende-se ainda que em um sistema processual penal marcado pelos princípios do contraditório, da imediação e da oralidade só uma criteriosa e atenta análise do caso concreto deverá nortear a decisão judicial de realizar (ou não), em audiência, nova audição da vítima menor. A.19,n.1 Jan.-Mar. 2009 p.101-134 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra CRIME SEXUAL MENOR VÍTIMA DEPOIMENTO MEMÓRIA FUTURA INQUÉRITO PORTUGAL VEIGA António Miguel PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 26345 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP