01576nam a2200289 4500 23011 23011 20100108c2009 y0pory50 ba por A inconstitucionalidade do nº 1 do artigo 169º no Código Penal Joaquim Malafaia No artigo 169º, nº1, do Código Penal pune-se a conduta de quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, favoreça ou facilite o exercício da prostituição por terceira pessoa. Desde que a vontade livre de quem se prostitui não seja de, qualquer modo, condicionada, por quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa fomenta, favoreça ou facilite o exercício da prostituição, estamos perante a punição duma imoralidade, e o exercício de uma profissão imoral que não a prostituição. Não sendo as imoralidades punidas, o crime não tem bem jurídico e por isso a incriminação é inconstitucional. A.19,n.1 Jan.-Mar. 2009 p.39-57 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra CÓDIGO PENAL LENOCÍDIO PROXENETISMO LIBERDADE SEXUAL INCONSTITUCIONALIDADE PORTUGAL PROSTITUIÇÃO MALAFAIA Joaquim PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 26340 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP