MALAFAIA, Joaquim

A inconstitucionalidade do nº 1 do artigo 169º no Código Penal / Joaquim Malafaia
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.19,n.1 (Jan.-Mar. 2009). - p.39-57
CÓDIGO PENAL / LENOCÍDIO / PROXENETISMO / LIBERDADE SEXUAL / INCONSTITUCIONALIDADE / PORTUGAL / PROSTITUIÇÃO / PP143