01441nam a2200301 4500 23010 23010 20100108c2009 y0pory50 ba por O princípio da proporcionalidade enquanto fundamento constitucional de limites materiais do Direito Penal Santiago Mir Puig É analisado o relevo do princípio da proporcionalidade em sentido amplo para a legitimação da intervenção penal do Estado, pondo-o em confronto com os modelos da prevenção e da retribuição e concluindo pela sua idoneidade para servir de critério de fundamentação e de controlo da constitucionalidade da criminalização. A.19,n.1 Jan.-Mar. 2009 p.7-38 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra INTERVENÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO CONCEITO MATERIAL DE CRIME PRINCIPIO DA CULPA DIREITOS FUNDAMENTAIS PORTUGAL PUIG Santiago Mir PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 26339 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP