01192nam a2200205 4500 22963 22963 20091214c2009 y0pory50 ba por Inquérito penal e publicidade novas regras, os mesmos segredos 1. Proposições introdutórias e justificação. 2. O quadro normativo da publicidade processual e do segredo de justiça no Código de Processo Penal, após a revisão da Lei nº 48/2007, de 29-8: equívocos na génese, incoerências sistémicas e vicissitudes práticas. 3. O segredo de justiça no inquérito: de regra a excepção, como meta leitura intencional, ou o preverso efeito contrário, face a outros segredos (sem assento constitucional). 4. Considerações conclusivas. A.30,N.119 Jul.-Set. 2009 p.5-50 Revista do Ministério Público Lisboa PUBLICIDADE DE JUSTIÇA SEGREDO DE JUSTIÇA REFORMA PENAL SEGREDO PROFISSIONAL BRAVO Jorge dos Reis P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 26292 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP