00924nam a2200193 4500 22866 22866 20091027c2009 y0pory50 ba por A acção de contencioso pré-contratual - perspectivas de reforma 1. Considerações introdutórias. 2. Da finalidade, âmbito e pretensões que integram a acção urgente de contencioso pré-contratual. 3. Delimitação da acção de contencioso pré-contratual em relação aos demais meios principais. 4. Conclusões/propostas. N.76 Julho-Agosto 2009 p.48-60 Cadernos de Justiça Administrativa Braga INTIMIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CARVALHO Ana Celeste P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 26195 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP