01533nam a2200325 4500 22787 22787 20090910c2009 y0pory50 ba por O erro judiciário Maria Filomena Cunha I. Introdução. II. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Comparado. III. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Português: - Dos pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário; - Da obrigação de indemnizar; - Da definição da jurisdição competente; - Do processo por erro judiciário; - Do direito de regresso; - Tramitação processual do direito de regresso. N.11 1º. semestre 2009 p. 317-355 Revista do CEJ Lisboa DIREITO CIVIL ERRO JUDICIÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIREITOS DO HOMEM UNIÃO EUROPEIA DIREITO COMPARADO PORTUGAL CUNHA Maria Filomena PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 26116 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP