01086nam a2200205   450000100060000010000410000610100080004720000460005533005220010146100650062360600180068860600230070660600370072960600220076660600210078860600220080960600130083170000260084485200100087022787  a20090910c2009       y0pory50      ba  apor  aO erro judiciáriofMaria Filomena Cunha  aI. Introdução. II. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Comparado. III. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional no Direito Português: - Dos pressupostos da responsabilidade civil por erro judiciário; - Da obrigação de indemnizar; - Da definição da jurisdição competente; - Do processo por erro judiciário; - Do direito de regresso; - Tramitação processual do direito de regresso.  vN.11d1º. semestre 2009pp. 317-355tRevista do CEJcLisboa  aDIREITO CIVIL  aERRO JUDICIÁRIO   aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO  aDIREITOS DO HOMEM  aUNIÃO EUROPEIA  aDIREITO COMPARADO  aPORTUGAL  aCUNHAbMaria Filomena  jPP314