CUNHA, Maria Filomena

O erro judiciário / Maria Filomena Cunha
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - N.11 (1º. semestre 2009). - p. 317-355
DIREITO CIVIL / ERRO JUDICIÁRIO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / DIREITOS DO HOMEM / UNIÃO EUROPEIA / DIREITO COMPARADO / PORTUGAL / PP314