TY - BOOK AU - GOMES TI - O livro das ilusões - a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro KW - DIREITO CIVIL KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO KW - DIREITO COMPARADO KW - PORTUGAL ER -