01421nam a2200265 4500 22786 22786 20090910c2009 y0pory50 ba por O livro das ilusões - a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro Carla Amado Gomes 0. O regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro e a responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário: um mau começo; 1. Os critérios de efectivação da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: súmula breve; 2. A responsabilidade por facto da função administrativa e a sua vis atractiva; 3. A efectivação da responsabilidade por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro. N.11 1º. semestre 2009 p.291-315 Revista do CEJ Lisboa DIREITO CIVIL DIREITO COMUNITÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIREITO COMPARADO PORTUGAL GOMES Carla Amado PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 26115 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP