01272nam a2200277 4500 22785 22785 20090910c2009 y0pory50 ba por Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional Maria José Rangel de Mesquita 1. Introdução. 2. O novo regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional: traços fundamentais. 3. O novo regime e o princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função jurisdicional. N.11 1º. semestre 2009 p.265-290 Revista do CEJ Lisboa DIREITO CIVIL ERRO JUDICIÁRIO DIREITO COMUNITÁRIO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGAL MESQUITA Maria José Rangel de PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 26114 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP