MESQUITA, Maria José Rangel de

Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de Mesquita
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - N.11 (1º. semestre 2009). - p.265-290
DIREITO CIVIL / ERRO JUDICIÁRIO / DIREITO COMUNITÁRIO / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / PORTUGAL / PP314