01791nam a2200277 4500 22784 22784 20090910c2009 y0pory50 ba por O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa Carlos Fernandes Cadilha 1. Unificação da competência contenciosa dos tribunais administrativos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração: unidade de jurisdição vs dualidade de regime substantivo. 2. Culpa do lesado por não utilização da via processual adequada. 3. Obrigatoriedade do exercício do direito de regresso. 4. Responsabilidade por facto ilícito: repartição de responsabilidade entre a Administração e os titulares de órgãos, funcionários e agentes e funcionamento anormal do serviço. 5. Âmbito normativo da ilicitude: ilegalidade substantiva vs ilegalidade formal. 6. Critério de aferição da culpa: presunção de culpa leve para a prática de actos jurídicos ilícitos e incumprimento de deveres de vigilância. 7. Responsabilidade pelo risco. 8. Indemnização pelo sacrifício. 9. Conclusão. N.11 1º. semestre 2009 p.245-263 Revista do CEJ Lisboa DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ILEGALIDADE ILICITO PORTUGAL Cadilha Carlos Fernandes PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 26113 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP