TY - BOOK AU - CARLOS TI - O princípio do reconhecimento mútuo KW - DIREITO INTERNACIONAL KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - DIREITO PENAL KW - MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU KW - TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM KW - PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO KW - COMBATE À CRIMINALIDADE KW - CRIME ORGANIZADO KW - TERRORISMO ER -