01575nam a2200301 4500 22777 22777 20090909c2009 y0pory50 ba por O princípio do reconhecimento mútuo Maria Amélia barradas Carlos I. Introdução. II. O princípio do reconhecimento mútuo: noção, origem e evolução. III. Breve referência ao mandado de detenção europeu (MDE) como primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. IV. Necessidade de redefinição do conceito do princípio do reconhecimento mútuo. V. O papel do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), bem como do juiz nacional enquanto juiz comunitário. e o princípio do reconhecimento mútuo. VI. O princípio do reconhecimento mútuo e o espaço penal europeu - algumas propostas. VII. Conclusão. N.11 1º. semestre 2009 p.9-40 Revista do CEJ Lisboa DIREITO INTERNACIONAL DIREITO COMUNITÁRIO DIREITO PENAL MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO COMBATE À CRIMINALIDADE CRIME ORGANIZADO TERRORISMO CARLOS Maria Amélia Barradas PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 26106 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP