00913nam a2200193 4500 22774 22774 20090909c2009 y0pory50 ba por Do consentimento dos menores para a realização de actos médicos terapêuticos 1. Introdução. 2. O problema. 3. O consentimento. 4. As responsabilidades parentais/tutela. 5. Da capacidade do menor no acto médico. 6. Da capacidade dos menores para consentir na realização de actos médicos. 7. Da capacidade dos menores para recusar. 8. Conclusões. A.30,N.118 Abr.-Jun. 2009 p.123-155 Revista do Ministério Público Lisboa ACTO MÉDICO CONSENTIMENTO DO MENOR SANTOS André Teixeira dos P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 26103 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP