00733nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720000890005533002860014446100850043060600420051570000330055785200090059022774  a20090909c2009       y0pory50      ba  apor  aDo consentimento dos menores para a realização de actos médicos terapêuticos  a1. Introdução. 2. O problema. 3. O consentimento. 4. As responsabilidades parentais/tutela. 5. Da capacidade do menor no acto médico. 6. Da capacidade dos menores para consentir na realização de actos médicos. 7. Da capacidade dos menores para recusar. 8. Conclusões.  vA.30,N.118dAbr.-Jun. 2009pp.123-155tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aACTO MÉDICO  CONSENTIMENTO DO MENOR  aSANTOSbAndré Teixeira dos  jP.25