01143nam a2200193 4500 22773 22773 20090909c2009 y0pory50 ba por Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-A e 674º-B, do Código de Processo Civil) I. O regime legal em vigor antes do aditamento dos artigos 674º-A e 674º-B, ao CPC. II. Delimitação sumária de alguns conceitos essenciais para o objecto deste trabalho. III. Especificamente do artº 674-A, do CPC. IV. Especificamente do artº 674-B, do CPC. V. O pedido de indemnização civil enxertado na acção penal. A.30,N.118 Abr.-Jun. 2009 p.97-122 Revista do Ministério Público Lisboa PROCESSO CIVIL PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL CASO JULGADO PRESUNÇÃO LEGAL ÓNUS DA PROVA INDEMNIZAÇÃO NEVES Alexandra Chícharo das P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 26102 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP