NEVES, Alexandra Chícharo das

Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-A e 674º-B, do Código de Processo Civil)
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.30,N.118 (Abr.-Jun. 2009). - p.97-122
PROCESSO CIVIL PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL CASO JULGADO PRESUNÇÃO LEGAL ÓNUS DA PROVA INDEMNIZAÇÃO / P.25