01256nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720001710005533007330022646100820095960600450104170000270108685200090111322771  a20090909c2009       y0pory50      ba  apor  aO Modelo de Processo Penal entre o inquisitório e o acusatórioerepensar a intervenção judicial na comprovação da decisão de arquivamento do inquérito  a1. Introdução. 2. Processo penal: os modelos inquisitório e acusatório. 3. A estrutura do processo penal português - evolução havida. 4. As competências do Ministério Público e do Juiz de Instrução Criminal, no âmbito do C. P. Penal de 1987. 5. O controlo do despacho de arquivamento do Ministério Público. 6. A evolução dos sistemas processuais penais, em especial a nível europeu, quanto à titularidade da acção penal e às competências do Ministério Público e do Juiz de Instrução - a questão do controlo judicial oficioso dos despachos de arquivamento. 7. A intervenção judicial na comprovação das decisões de arquivamento do inquérito. Balanço Crítico.  vA.30,N.118dAbr.-Jun. 2009pp.5-44tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aPROCESSO PENAL  INTERVENÇÃO JUDICIAL  aJACINTObF. Teodósio  jP.25