00950nam a2200193 4500 22768 22768 20090825c2009 y0pory50 ba por A Comissão para a eficácia das execuções 1. Observações preliminares: os principais objectivos e medidas legislativas adoptadas pelo DL nº 226/2008, de 20/11. 2. A Comissão para a Eficácia das Execuções. 3. A composição da Comissão. 4. O plenário e o grupo de gestão da Comissão. 5. As competências do plenário da Comissão. 6. As competências do grupo de gestão da Comissão. 7. Breves conclusões. V.58,n.317 Jan.-Mar. 2009 p.129-157 Scientia Ivridica Braga EFICÁCIA ACÇÃO EXECUTIVA LOURENÇO Paula Meira P.297 0 P__297_000000000000000 2021-12-17 26097 DGRSP DGRSP P.297 2021-12-17 0 AP