01779nam a2200253 4500 22737 22737 20090723c2008 y0pory50 ba por Os processos especiais na revisão de 2007 do Código de Processo Penal Pedro Soares de Albergaria A Revisão do Código de Processo Penal português pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, alterou o regime jurídico dos processos especiais no sentido de alargar o seu campo de aplicação - já pela flexibilização dos respectivos pressupostos, já pela supressão de fases processuais, no caso do processo abreviado - a franjas do fenómeno criminal que lhes estavam antes vedadas, de modo a maximizar a celeridade processual como forma de obtenção de ganhos de eficácia. Neste trabalho analisa-se, à luz do propósito referido, as alterações operadas em cada uma das três formas processuais especiais e conclui-se que não obstante não se detectar ofensa directa à Constituição, o modo como o legislador resolveu a conatural tensão entre as exigências de eficiência e funcionalidade, por um lado, e um nível adequado de garantias de defesa, por outro, nem sempre se mostrou equilibrado e harmonioso. A.18,n.4 Out.-Dez. 2008 p.465-507 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra PROCESSO ESPECIAL PROCESSO SUMÁRIO PROCESSO SUMARÍSSIMO PROCESSO ABREVIADO PORTUGAL ALBERGARIA Pedro Soares de PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 26066 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP