01297nam a2200277 4500 22736 22736 20090723c2008 y0pory50 ba por O tráfico de pessoas e o problema do seu bem jurídico José Luis Guzmán Dalbora É avaliada a configuração do crime de tráfico de pessoas no direito internacional contemporâneo e a opção de várias legislações nacionais de incluir no seu âmbito punitivo o denominado tráfico consentido de adultos. Decisão que se inscreve numa generalizada tendência moralizante, imprópria de um direito penal liberal e que conduz à perda do conceito de bem jurídico. A.18,n.4 Out.-Dez. 2008 p.447-464 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra TRÁFICO DE PESSOAS CRIME SEXUAL AUTODETERMINAÇÃO BEM JURÍDICO DIGNIDADE HUMANA PORTUGAL PROSTITUIÇÃO GUZMÁN DALBORA José Luis PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 26065 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP