01222nam a2200205 4500 22720 22720 20090716c2008 y0pory50 ba por O Novo Regime do Arrendamento Urbano numa perspectiva jurídico-societária 1. O princípio de aplicação da lei nova aos contratos pretéritos. 2. A morte do arrendatário. 3. O trespasse de estabelecimento no regime transitório do NRAU. 4. A transmissão inter vivos de posição ou posições sociais no regime transitório do NRAU. 4.1. Apreciação crítica. 4.2. A transmissão de mais de 50% do capital social e o respectivo consentimento da sociedade. 4.3. As transmissões inter vivos gratuitas e as transmissões mortis causa. 4.4. Aumento de capital, cisão e fusão de sociedades. 4.5. O dever de comunicação ao senhorio. A.138,n.3952 Set.-Out. 2008 p.3-35 Revista de Legislação e de Jurisprudência Coimbra ARRENDAMENTO URBANO MONTEIRO António Pinto MAIA Pedro P.207 0 P__207_000000000000000 2021-12-17 26049 DGRSP DGRSP P.207 2021-12-17 0 AP