01353nam a2200193 4500 22560 22560 20090602c2008 y0pory50 ba por A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos Introdução. 1. O âmbito de aplicação. 2. Reconstituição da situação hipotética actual. I. A responsabilidade administrativa por facto ilícito. 1. Repartição da responsabilidade entre o Estado e os agentes públicos. 2. Direito de regresso obrigatório ou dever de regresso. 3. A ilicitude do facto lesivo. 4. A culpa do agente e do lesado. II. Responsabilidade pelo risco ("factos casuais"). 1. O alargamento do âmbito. 2. A intensificação da garantia. 3. O afinamento dogmático. III. Apreciação global. 1. Os principais vectores de alteração do regime. 2. Avaliação crítica dos resultados. A.137,n.3951 Jul.-Ago. 2008 p.360-371 Revista de Legislação e de Jurisprudência Coimbra RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ANDRADE J. C. Vieira de P.207 0 P__207_000000000000000 2021-12-17 25889 DGRSP DGRSP P.207 2021-12-17 0 AP