01713nam a2200193 4500 22477 22477 20090520c2009 y0pory50 ba por Justiça prêt-à-porter? Alternatividade ou complementaridade da mediação penal à luz das finalidades do sancionamento A introdução da mediação penal de adultos no nosso País (Lei nº 21/2007, de 12 de Junho e legislação complementar) inaugura uma forma institucionalizada de resolução alternativa de litígios em um ramo de Direito que, pela sua própria natureza, é o menos atreito a consensualizações de justiça e de verdade. O presente artigo, partindo do regime legal, analisa até que ponto a mediação cumpre as finalidades preventivas do Direito Criminal. Fá-lo através da desconstrução de algumas pré-compreensões sobre este mecanismo, de entre as quais a ideia de estarmos perante um novo «paradigma» de Justiça, propendendo sim para o seu carácter complementar e necessariamente respeitador dos traços fisionómicos do Direito Processual Penal português. O autor analisa alguns dos «pontos de fuga» que, sob uma aparência de descongestionamento e simplificação processuais, são aptos a privatizar a administração do ius puniendi. A.30,N.117 Jan.-Mar. 2009 p.85-126 Revista do Ministério Público Lisboa MEDIAÇÃO PENAL PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL PRIVATIZAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL VERDADE PROCESSUAL LEITE André Lamas 1977- P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 25806 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP