01571nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720001330005533009950018846100840118360601280126770000330139585200090142822477  a20090520c2009       y0pory50      ba  apor  aJustiça prêt-à-porter? Alternatividade ou complementaridade da mediação penal à luz das finalidades do sancionamento  aA introdução da mediação penal de adultos no nosso País (Lei nº 21/2007, de 12 de Junho e legislação complementar) inaugura uma forma institucionalizada de resolução alternativa de litígios em um ramo de Direito que, pela sua própria natureza, é o menos atreito a consensualizações de justiça e de verdade. O presente artigo, partindo do regime legal, analisa até que ponto a mediação cumpre as finalidades preventivas do Direito Criminal. Fá-lo através da desconstrução de algumas pré-compreensões sobre este mecanismo, de entre as quais a ideia de estarmos perante um novo «paradigma» de Justiça, propendendo sim para o seu carácter complementar e necessariamente respeitador dos traços fisionómicos do Direito Processual Penal português. O autor analisa alguns dos «pontos de fuga» que, sob uma aparência de descongestionamento e simplificação processuais, são aptos a privatizar a administração do ius puniendi.  vA.30,N.117dJan.-Mar. 2009pp.85-126tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aMEDIAÇÃO PENAL  PREVENÇÃO GERAL  PREVENÇÃO ESPECIAL  PRIVATIZAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL  VERDADE PROCESSUAL  aLEITEbAndré Lamas f1977-  jP.25