01314nam a2200193 4500 22476 22476 20090520c2009 y0pory50 ba por Concordância judicial à suspensão provisória do processo equívocos que persistem Na versão original do Código de Processo Penal (decreto nº 754/86, aprovado pelo Conselho de Ministros em 4/12/1986) a suspensão provisória do processo não dependia do consentimento do Juiz de Instrução Criminal. No decurso do processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional entendeu que os números 1 e 2 do art. 281º do CPP, eram inconstitucionais por violação dos arts. 206º e 32º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa. Por isso mesmo, o legislador introduziu no art. 281º a exigência suplementar do consentimento do JIC. Este regime converteu-se num dos maiores bloqueios à suspensão provisória do processo. A.30,N.117 Jan.-Mar. 2009 p.43-83 Revista do Ministério Público Lisboa SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO CORREIA João Conde P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 25805 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP