01104nam a2200181 4500 22475 22475 20090520c2009 y0pory50 ba por Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção. O sistema português ante a Convenção de Mérida Insuficiências do quadro normativo há muito existentes, cumuladas com a emoliência resultante da reforma penal de 2007 e défices antigos de efectividade na aplicação das leis, tornam a situação actual preocupante quando se indaga se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidas, de 2003, conhecida como "Convenção de Mérida". A.30,N.117 Jan.-Mar. 2009 p.27-42 Revista do Ministério Público Lisboa CORRUPÇÃO SIMÕES Euclides Dâmaso P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 25804 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP